Condomínios e Insegurança Jurídica

Ainda nos anos 80, do século passado, surgia o primeiro condomínio. Veio sob a forma de chácaras. Eram chácaras menores que o módulo mínimo, Chácaras Quintas da Alvorada. O Governo de José Aparecido combateu fortemente aquele parcelamento irregular, assim como todos os outros que apareceriam. Baixou um Decreto proibindo as concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica e abastecimento de água de atenderem esses parcelamentos. Havia um órgão de planejamento urbano e controle da ocupação.

Conforme reportagem publicada em jornal local no dia 18/05/2015, o Senhor Manoel Costa da Silva chegou à Colônia Agrícola Arniqueira em 1991 e foi parcelando o terreno onde morava. Na sua opinião “o governo não se importou com o que aconteceu”.

Assim como o Senhor Manuel parcelou sem ser incomodado, os condomínios horizontais se espalharam por todo o Distrito Federal. A maioria dos casos seriam de iniciativa de políticos ligados ao governo local. Alguns deles foram condenados por essa prática.

O GDF trabalha para a regularização de cerca de 300 Parcelamentos designados Áreas de interesse Específico (Arine) e Áreas de Interesse Social (Aris). Os primeiros ocupados por população de renda média ou alta e os segundos por população de baixa renda.

A Senhora Júnia Bittencourt, presidente da União dos Condomínios Horizontais, declarou em uma reportagem a respeito, em 28/06/2015, que não acreditava que os números de condomínios fosse de apenas 300, e afirmou que contados os parcelamentos menores em Vicente Pires, Arniqueira e Gama devem passar de 1000.

Essa questão que se arrasta há mais de 30 anos parece não ter solução imediata. Em 2007 deu-se a última aprovação de condomínio, mas até hoje os moradores não têm os terrenos regularizados. Ora são os órgãos ambientais que se insurgem, ora é o Ministério Público, seja pela forma de precificar os lotes, seja pela forma de proceder a regularização.

O fato é que a busca de perfeição jurídico/administrativa sobre uma questão que surgiu por omissão ou conivência do governo se arrasta por décadas em prejuízo de milhares de famílias que ali investiram suas economias e esperanças de obter a casa própria.

Receio que a maioria arriscou seu investimento pela falta deliberada de terrenos, por parte do governo, para habitação em todos os níveis de renda. O DF ostenta o maior índice de moradia alugada ou cedida: 38,2% segundo o IBGE. É importante que o governo acelere a regularização dos condomínios edificados e que ofereça locais para novas construções.