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município

Agefis e DF Legal

O encaminhamento dado ao Projeto de Lei Distrital nº 69/2019 leva a crer que as ações da Agefis, que será extinta a partir de sua aprovação, teriam caráter temerário. A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, a ser criada em sua substituição, recebe o designativo de “DF Legal” em contraposição…

Tragédias e Responsabilidades

A Câmara de Vereadores do Município de São Paulo aprovou projeto de Lei que institui a Certificação da Inspeção Predial. A Lei torna obrigatória a vistoria periódica em edifícios públicos e privados não residenciais, com área superior a 500m² onde há grande movimentação. A vistoria deverá ser realizada a cada cinco anos a partir do…
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