A Política Nacional de Mobilidade Urbana foi instituída pela Lei 12.587/12 por iniciativa do Governo Federal. Seu objetivo, ao disciplinar o transporte e estabelecer sistemas integrados e sustentáveis foi garantir o acesso dos cidadãos às cidades e proporcionar qualidade de vida e desenvolvimento econômico. Aquela Lei define e classifica os modos e serviços de transporte…