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despejo

Moradia e Vulnerabilidade

O Ministro Luís Roberto Barroso determinou que se suspenda pelos próximos seis meses ações administrativas ou judiciais que impliquem na remoção forçada, despejo, desocupação, reintegração de posse em imóveis precários de ocupação coletiva ou de área produtiva habitada por população vulnerável. O Ministro Barroso entendeu que tais ações de desocupação e de despejo são uma…

Pandemia e Reajuste de Aluguéis

Embora a Lei do Inquilinato, Lei 8245/91, não estabeleça um índice para o reajuste dos aluguéis, convencionou-se, no mercado imobiliário que este índice seria o Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M. O IGP-M é medido pela Fundação Getúlio Vargas, uma média ponderada das variações de preços de matérias primas e industriais, bens e serviços.…
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