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Lei 14.010

Pandemia e Reajuste de Aluguéis

Embora a Lei do Inquilinato, Lei 8245/91, não estabeleça um índice para o reajuste dos aluguéis, convencionou-se, no mercado imobiliário que este índice seria o Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M. O IGP-M é medido pela Fundação Getúlio Vargas, uma média ponderada das variações de preços de matérias primas e industriais, bens e serviços.…
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