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A Cidade e sua Vivência
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Monthly Archives: dezembro 2016

Regularização Urbana e Fiscalização

O governo federal editou no dia 22 de dezembro deste ano, a Medida Provisória 759 que se propõe, entre outros, a proceder, de forma expedita, a regularização fundiária de ocupações precárias para fins urbanos.

A MP 759 institui, para este fim, o Reurb – Regularização Fundiária Urbana, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais.

Pela MP os governos estaduais e municipais, bem como o Distrito Federal, ficam responsáveis por desenvolver em seus territórios as políticas de sua competência, respeitados os princípios de competitividade, sustentabilidade econômica, social e ambiental, ordenação territorial, eficiência energética e complexidade funcional.

Os objetivos específicos do Reurb são bastante diversificados. Há uma clara preocupação em identificar os aglomerados, nucleamentos informais de habitações ou mesmo edificações que se destinem a atividades produtivas de modo a promover sua regularização sem necessariamente cumprir as exigências previstas em lei.

Há o intento de assegurar os serviços públicos visando a melhoria da qualidade de vida, promover a integração social, geração de trabalho e renda, garantir o direito à moradia digna e ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade. Entre esses objetivos específicos há um que não encontra rebatimento no texto da norma qual seja a preferência às mulheres na concessão de direitos reais.

Entre os políticos do Distrito Federal há os que entendem que essa MP iria coibir a ação fiscalizadora da Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal que, para estes políticos, agiria de forma arbitrária ao promover a demolição de ocupações irregulares.

Entendo que a MP 759 dependerá de muitos ajustes até sua transformação em lei. Ela trata de muitos assuntos e todos eles de grande complexidade por envolver patrimônio da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Trata do meio urbano e rural e das normas de titulação daqueles imóveis.

Creio que sua maior importância para o Distrito Federal estaria na facilitação da regularização das áreas de condomínios. Sabe-se que um terço da população local vive em áreas não regularizadas e que tais moradores não puderam, mesmo depois de trinta anos ter suas moradias regularizadas. Essa MP pode ser um alivio para estas famílias.

Autódromo e a Cidade

O Autódromo de Brasília, assim como o Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade e o Heliporto ao lado da Torre de TV foram objeto de licitação sob o regime de concessão de uso nos anos 90. Nos três certames apenas um interessado concorreu a cada um dos espaços licitados.

À época houve denúncias de favorecimento aos empresários vencedores, denúncias estas não comprovadas. As denúncias partiram, segundo publicações, da indústria da construção civil que via no modelo de concessão um perigoso precedente.

Como é do conhecimento de todos, as três experiências de transferência de gestão daqueles espaços “deram com os burros n’agua”, como diz o dito popular. Depois de alguns anos, todos, sem exceção, os devolveram ao governo do Distrito Federal.

Próximo à devolução as empresas deixaram de fazer a manutenção dos espaços. Passados os primeiros meses com promessas de grandes eventos e realizações o que se viu foi o esvaziamento dos espaços, com redução das programações até, no caso do autódromo, a paralização total das atividades.

A privatizações se deram a partir do pressuposto de que o governo local deixaria de ter os custos de manutenção além de uma expectativa de recebimento de parte das receitas conforme noticiado na época.

Em verdade os empresários nada investiram. As primeiras promoções, especialmente no caso do autódromo, tinham caráter de novidade e de fato geraram público. Passado algum tempo todos aqueles espaços licitados foram perdendo público e acabaram abandonados pelos empresários.

Os argumentos usados agora pelo governo para licitar espaços como o autódromo se aproximam bastante daqueles defendidos pelo governo dos anos 95/98. Os empresários teriam maior flexibilidade para contratar serviços assim como para promover os eventos, diretamente ou alugando a terceiros.

O que se percebe é que os interesses dos empresários nem sempre coincidem com os da população. Aqueles buscam maximizar os lucros. Seus negócios tendem a privilegiar as relações de suas empresas com outros. Quando há choque de interesses eles optam pelo lucro. Temo que mais uma vez tenhamos que conviver com experiências que fracassaram no passado.13

Apropriação do Espaço Urbano

Acordei com a voz de Clementina de Jesus na memória, que cantava de forma ininterrupta, o samba de roda/capoeira: “Seu guarda Civil não quer a roupa no quarador”. Seu canto me seguiu dia todo. Esse samba de Roda (autor desconhecido) foi tombado como patrimônio imaterial pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN em 25 de novembro de 2005. Teria surgido na Bahia e se espalhado.

A referência ao guarda civil a controlar as atividades no meio urbano chamou-me a atenção para um caso ocorrido no início deste mês de dezembro. Um morador do Guará, na QI 1005 transformou um terreno baldio, um depósito de entulhos, em uma praça e por isto teria sido notificado pela Administração Regional. Esse morador, Luciano da Silva Torres, estudante de biologia, foi paulatinamente substituindo o lixo ali depositado por gramados, árvores frutíferas e até uma horta comunitária.

A paisagem foi mudando até o início deste mês quando Luciano foi notificado pela Administração Regional a remover tudo o que havia plantado sob pena de multa. O caso gerou comoção na quadra. A repercussão na imprensa foi grande, muitos veículos divulgaram o ocorrido não sem fazer julgamento de valor vez que a iniciativa de Luciano melhorara a habitabilidade local. Ele não solicitara licença, daí a notificação.

Diante da repercussão a Administração Regional expediu nota onde declara a notificação inválida por não conter assinatura. Informou ainda, que abriria investigação interna para identificar aquele que a teria emitido e comunicou que apoia a iniciativa e que técnicos da Administração Regional iriam visitar a praça para oferecer orientação.

Essa atividade de plantar árvores nos arredores das moradias ou até dos locais de trabalho é praticada entre os moradores do Distrito Federal. A maioria dos plantios vêm em benefício de todos, vez que os frutos em área pública são de todos. O Plantio de árvores e hortas trazem outros benefícios como a melhoria do clima ou a ampliação das oportunidades de consumo de vegetais produzidos sem agrotóxicos e quase sem custo.

Entretanto, e voltando ao início, há a necessidade de acompanhamento e controle de ações no meio urbano. Algumas árvores têm suas raízes superficiais e podem danificar edificações. Outras têm raízes profundas e podem romper galerias de águas pluviais ou redes de águas e esgotos. A administração pública poderia manualizar tais atividades e oferecer apoio técnico. População que melhora a cidade não a depreda.

Cidade Sede do Governo Federal

Esta segunda-feira, da semana que nos mostra, sem qualquer sombra de dúvida que Brasília é uma cidade administrativa, criada para sediar os poderes do governo federal, da Justiça Federal e do Congresso Nacional.

O Congresso vinha apressando as votações, trabalhando até altas madrugadas para cumprir as pautas estabelecidas, apreciando os projetos encaminhados pelo executivo ou de iniciativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

O Judiciário, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Cível e Criminal e Justiça Militar, que têm em Brasília as sedes de seus tribunais superiores entram em recesso na semana anterior a que antecede o natal. Neste caso também entram em recesso os tribunais regionais e toda a justiça do Distrito Federal e Territórios.

Os governos federal e local começam o regime de recesso e dificilmente alguém se deslocaria a Brasília para tentar resolver algum assunto pendente junto ao executivo. No recesso parte dos servidores, têm ponto facultativo na semana do natal e a outra parte na semana do ano novo. É quase impossível obter uma decisão.

Os titulares do ministérios, secretarias gerais, subsecretarias, coordenações e departamento, em geral trazidos dos estados, aproveitam esta época para visitar as famílias, parentes e amigos e, muitas vezes, para resolver assuntos de seu interesse que ficaram para trás quando se deslocaram para Brasília, convocados a trabalhar no governo federal.

Os hotéis da cidade ficam às moscas. Os estacionamentos privativos, pontos de taxis, ficam totalmente vazios. Tais profissionais se deslocam para as proximidades dos shoppings. Os restaurantes voltados para a clientela de parlamentares, membros do judiciário e do legislativo e executivos que vêm a cidade tratar de questões relacionadas àqueles entes também se ressentem da ausência da clientela.

Enfim, a cidade passa a contar com a sua população, aquela que mora efetivamente aqui, que trabalha em algum ente da república ou aqueles que atendem as demandas, dão suporte ao estado tais como gráficas, locadoras de veículos, informática etc.

Vez por outra vemos o empenho de políticos e líderes de segmentos propugnarem pela industrialização, pela geração de postos de trabalho em setores não governamentais etc. Ainda que tais atividades sejam alvissareiras elas não devem se chocar com a vocação principal de Brasília, se dos poderes da república.