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Regularização Urbana e Fiscalização

O governo federal editou no dia 22 de dezembro deste ano, a Medida Provisória 759 que se propõe, entre outros, a proceder, de forma expedita, a regularização fundiária de ocupações precárias para fins urbanos. A MP 759 institui, para este fim, o Reurb – Regularização Fundiária Urbana, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais…

Condomínios e Insegurança Jurídica

Ainda nos anos 80, do século passado, surgia o primeiro condomínio. Veio sob a forma de chácaras. Eram chácaras menores que o módulo mínimo, Chácaras Quintas da Alvorada. O Governo de José Aparecido combateu fortemente aquele parcelamento irregular, assim como todos os outros que apareceriam. Baixou um Decreto proibindo as concessionárias de serviços públicos de…

Cidadania e Regularização Fundiária

Logo após a ocupação da comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro foi divulgada a preocupação da administração local com a regularização fundiária. Em verdade os moradores daquela comunidade reconhecem a posse dos imóveis, seja porque os donos os construíram, seja porque os atuais donos os adquiriram dos originários. Há prédios com vários pavimentos, construções…
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