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Monthly Archives: março 2016

Acesso à Legislação do Distrito Federal

Há um tempo, em uma palestra proferida no auditório da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB, um conferencista afirmou que a interpretação das leis só deveria se dar por advogados, juízes e outros profissionais com formação específica, pois só eles teriam o instrumental teórico necessário para seu perfeito entendimento.

Lembro que à época argumentei que a lei se aplica a todos os cidadãos e que uma vez publicada a ninguém era dada a prerrogativa de deixar de cumpri-la por desconhecimento ou pela alegação de não saber interpretá-la.

Mesmo considerando a profusão de lei, decretos, portarias e ordens de serviço federais, estaduais e municipais a ninguém é permitido deixar de cumprir as disposições normativas nelas contidas. Cabe ao cidadão buscar o que há de disposto aos assuntos que fogem do entendimento comum, que exigem um entendimento específico, seja de uma atualização de disposições de domínio público ou de buscar o disposto sobre uma nova atividade.

A Procuradoria Geral do Distrito Federal mantinha uma publicação anual que continha todas as normas emanadas por quem de direito durante o período. Havia ano em que era necessário mais de um volume para conter todas as normas. Aqueles tomos eram mantidos com merecido cuidado por seus usuários.

Havia ainda uma sala no antigo Gabinete Civil do Governo do Distrito Federal onde eram colecionados todos os exemplares editados do Diário Oficial – DODF. Os servidores tinham registros de onde se encontravam os atos normativos que porventura fossem buscados.

A legislação federal tem no portal www.planalto.gov.br/legislação/ um local de fácil acesso. Ali se encontram a constituição, leis ordinárias, leis complementares, códigos, estatutos, medidas provisórias, decretos, decretos não numerados, decretos-leis, leis delegadas, legislação estadual, internacional, súmulas vinculantes e jurisprudência federal e muitas outras informações.

Cumprir as normas no Distrito Federal é um pouco mais complicado. Não há um portal que dê ao cidadão acesso ao aparato normativo a exemplo da legislação federal. Os mecanismos de busca do diário oficial são pouco amigáveis. Seria uma grande contribuição a disponibilização específica que desse acesso às normas locais.

Condomínios e Insegurança Jurídica

Ainda nos anos 80, do século passado, surgia o primeiro condomínio. Veio sob a forma de chácaras. Eram chácaras menores que o módulo mínimo, Chácaras Quintas da Alvorada. O Governo de José Aparecido combateu fortemente aquele parcelamento irregular, assim como todos os outros que apareceriam. Baixou um Decreto proibindo as concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica e abastecimento de água de atenderem esses parcelamentos. Havia um órgão de planejamento urbano e controle da ocupação.

Conforme reportagem publicada em jornal local no dia 18/05/2015, o Senhor Manoel Costa da Silva chegou à Colônia Agrícola Arniqueira em 1991 e foi parcelando o terreno onde morava. Na sua opinião “o governo não se importou com o que aconteceu”.

Assim como o Senhor Manuel parcelou sem ser incomodado, os condomínios horizontais se espalharam por todo o Distrito Federal. A maioria dos casos seriam de iniciativa de políticos ligados ao governo local. Alguns deles foram condenados por essa prática.

O GDF trabalha para a regularização de cerca de 300 Parcelamentos designados Áreas de interesse Específico (Arine) e Áreas de Interesse Social (Aris). Os primeiros ocupados por população de renda média ou alta e os segundos por população de baixa renda.

A Senhora Júnia Bittencourt, presidente da União dos Condomínios Horizontais, declarou em uma reportagem a respeito, em 28/06/2015, que não acreditava que os números de condomínios fosse de apenas 300, e afirmou que contados os parcelamentos menores em Vicente Pires, Arniqueira e Gama devem passar de 1000.

Essa questão que se arrasta há mais de 30 anos parece não ter solução imediata. Em 2007 deu-se a última aprovação de condomínio, mas até hoje os moradores não têm os terrenos regularizados. Ora são os órgãos ambientais que se insurgem, ora é o Ministério Público, seja pela forma de precificar os lotes, seja pela forma de proceder a regularização.

O fato é que a busca de perfeição jurídico/administrativa sobre uma questão que surgiu por omissão ou conivência do governo se arrasta por décadas em prejuízo de milhares de famílias que ali investiram suas economias e esperanças de obter a casa própria.

Receio que a maioria arriscou seu investimento pela falta deliberada de terrenos, por parte do governo, para habitação em todos os níveis de renda. O DF ostenta o maior índice de moradia alugada ou cedida: 38,2% segundo o IBGE. É importante que o governo acelere a regularização dos condomínios edificados e que ofereça locais para novas construções.

Economia Criativa no DF

Foto: Set de filmagem do filme Brasiliense O Último Cine Drive-in”

O ano começou tenso para a economia criativa. As operadoras de telefonia obtiveram em 4 de fevereiro uma liminar que as desobrigavam de recolher as contribuições para o Fundo Setorial do Audiovisual. Essas contribuições representam R$ 900 milhões para este ano. O não recolhimento arruinaria uma atividade que vem se consolidando a partir da obrigatoriedade de percentual de exibição de conteúdo nacional no canais de cabo.

A decisão do Ministro Lewandowski neste início de março, cassando a citada liminar, fez retornar a obrigatoriedade do recolhimento. Filmes como “A Que Horas Ela Volta” e “O Menino e o Mundo” o primeiro indicado e o segundo que participou da premiação do Oscar e mesmo “O Último Cine Drive-in”, ganhador do prêmio de melhor filme no festival de Punta Del Este e outros 300 longas metragem, foram produzidos em 2014/2015 graças ao recursos do Fundo Setorial de Audiovisual.

A produção de filmes no Brasil, a partir de nossos valores, de referências culturais do país, são fundamentais para a formação das novas gerações. O áudio visual, assim como outras produções culturais dos países ricos vem sendo a séculos difundidos, e mais recentemente de forma massiva, de modo que conhecemos mais os heróis cultuados em outras nações do que aqueles que construíram e forjaram nossa nacionalidade.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego dão conta de que no Distrito Federal 22,6 mil pessoas trabalham na economia criativa, o que corresponde a 1,5% do empregos formais. São trabalhos ligados a música, dança, teatro, cinema, televisão, conteúdo jornalístico, arquitetura, jogos eletrônicos, moda, artesanato, pesquisa cientifica e tecnológica. Essa atividade representa 3,7% da economia do Distrito, movimenta R$ 6,2 bilhões ao ano e congrega 5,7 mil empresas.

Mapeamento da Indústria Criativa no Brasil, publicado em dezembro de 2014 pela Federação da Industria do Estado do Rio de Janeiro, nos mostra que ela cresceu na média 90% entre 2004 e 2013 no Brasil. Neste período o pessoal ocupado teve renda maior que a média, bem como crescimento da renda acima da média do país.

Os construtores de Brasília tiveram cuidados em construir espaços como o Teatro Nacional, o Cine Brasília, a Concha Acústica e outros aos quais se somaram o Polo de Cinema, Casa do Cantador etc. Essa é uma economia que gera empregos e renda.

Zika, Dengue e Chikungunya

Quando as notícias sobre os efeitos do vírus da Zika sobre os nascituros se espalharam e os números de casos de microcefalia se multiplicaram o Governo Federal fez uma campanha envolvendo todas as esferas, inclusive as forças armadas, no combate ao mosquito aedes aegypti. Naquele momento parecia que haveria uma cruzada que resultaria na redução dos casos.

O Governo Federal foi às ruas para conclamar a todos a participarem da campanha, e a população respondeu limpando os vasos de plantas, retirando garrafas, pneus, esvaziando piscinas, tampando as caixas d’água etc. A população se envolveu procurou fazer o possível. Mas não foi o suficiente.

Os casos de contaminação se multiplicaram. Apesar de não dispor de estatísticas do conjunto da população, é possível fazer uma amostragem na própria família. Dois filhos adultos, uma neta adolescente e uma neta de seis anos foram acometidos de dengue ou Zica. Os pais, uma irmã e cinco sobrinhos de minha esposa foram vítimas dos vírus.

Tomada como parâmetro o índice de contaminação entre os familiares pode-se dizer que há uma epidemia. Os meus, ainda que contando com atendimento de planos de saúde, tiveram dificuldade de atendimento em decorrência da alta utilização dos equipamentos de exame e da grande procura de atendimento em emergências.

A alta incidência dos vírus recomenda que haja um plano de ação local. Não creio que seja tarde para fazê-lo pois o período das chuvas vai até o início de maio, por mais dois meses. O GDF dispõe de recursos importantes que poderiam atuar no combate ao mosquito.

O Corpo de Bombeiros contava com quase 6 mil integrantes em 2012. A Vigilância Sanitária tem uma vasta experiência no controle epidemiológico. A Defesa Civil atua na adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

A Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012 dispõe em seu artigo 8º, Item IX que compete aos municípios, no caso ao Distrito Federal, “manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como de protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstancia de desastres”.

Dispõe ainda de grande contingente de trabalhadores encarregados da limpeza de logradouros. A população está mobilizada e pode atuar de forma coordenada com o GDF. Esse trabalho pode reduzir a incidência das doenças, para o bem de todos.

Cade e Autoescolas

Em 2014 o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – teria multado o Sindicato das Auto e Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores Classes “A”, “B” e “AB” do Distrito Federal – Sindauto – e ainda três pessoas por imposição de Tabela de Preços mínimos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Neste ano, várias pessoas (10) foram presas no dia 24 de fevereiro, pela Policia Civil do Distrito Federal, suspeitas de fraudar os exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Sósias dos candidatos se apresentavam para fazer as provas práticas e teóricas em seus nomes. Os presos cobrariam entre R$ 3 mil e R$ 6 mil de cada candidato com dificuldade de fazer as provas.

A propósito, o Diretor-Geral do Detran, Joaquim Amorim de Souza, em entrevista à CBN em 25/02/2016, declarou que o órgão vai exigir a instalação de câmeras nos carros das autoescolas nos quais são dadas as aulas práticas bem como de sistemas biométricos para identificação digital dos candidatos. Segundo ele o sistema vai ser desenvolvido juntamente com a Policia Civil.

O anúncio do sistema de identificação e da instalação das câmeras teria provocado, de imediato, o aumento, em 40% dos preços cobrados pelas auto escolas, segundo informação no site do jornalista Donny Silva em 25/02/2016. Pesquisa informal feita por jovens interessados na carteira Nacional de Habilitação confirmou a assertiva.

O portal do Detran informa que as autoescolas autorizadas a promover os exames e cursos são aquelas cadastradas naquele órgão. O fato de serem em número limitado e estarem vinculadas ao sindicato das empresas pode levar à cartelização conforme constatado pelo Cade em 2014.

O número de jovens que buscam a CNH a cada ano chega a 30 mil. Somando-se isso às 325 mil renovações de CNH por ano, é possível estimar as receitas anuais das autoescolas em mais de 100 milhões de reais.

Temo que as câmeras e exames biométricos não sejam a melhor forma de coibir as fraudes. A fraude de exames biométricos não é incomum. Os bancos fazem transações milionárias conferindo documentos e assinaturas. As formas de coibir as fraudes não devem onerar os jovens. A CNH pode ser necessária para seu primeiro emprego.