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Lei Federal

O dia em que o DF revogou a União

Uma busca à legislação que regula o IPTU no DF levou à Lei nº 5.729 de 22 de dezembro de 2016, que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU, para o exercício de 2017 e…
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