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Educação básica

Educação de Criança e Adolescentes é Direito Constitucional

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram, em 11 de novembro de 2009 a Emenda Constitucional nº 59 que alterou os artigos 208, 211, 212 e 214 da Constituição Federal de modo a estabelecer a obrigatoriedade da oferta de educação básica dos 4 aos 17 anos de idade a todas as…
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