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Category: Governo/Política

Privatização do Lixo

Há uma campanha sobre a coleta e destinação final dos resíduos sólidos produzidos por grandes geradores. As normas definem os grandes geradores, aqueles que produzem diariamente mais de 120 litros. Estes terão que buscar empresas credenciadas junto ao SLU e contratar os seus serviços de coleta e destinação final.

O assunto está disciplinado pela Lei 5.610 de 16 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências. Esta Lei foi disciplinada pelo Decreto 35.568, de 24 de agosto de 2016.

A inovação contida nestas normas está explicitada no art. 5º do referido Decreto que estabelece: a prestação dos serviços de coleta e de transporte de resíduos indiferenciados e orgânicos deve ser realizada pelos grandes geradores, mediante serviço próprio ou por meio de contratação de empresa previamente cadastrada no SLU.

Já existe no Distrito Federal empresa que oferece o serviço de disposição final do lixo em aterro sanitário. Tais aterros têm histórico de problemas nos locais onde foram utilizados. Sua disponibilização por empresa privada, sujeita a suspender os serviços por falência ou desinteresse, preocupa. Aterro sanitário exige 50 anos de manutenção.

A privatização dos serviços de coleta e disposição final de resíduos sólidos, por ter
implicações de longo prazo e potencial de danos irreversíveis ao meio ambiente, impõe
maiores discussões. A história está cheia de exemplos, devemos aprender com ela.

Lixão da Estrutural Ainda Um Problema

O Distrito Federal, que desde sua concepção se propunha a ser modelo de soluções urbanas para o país, passa a partir dos anos 90 a praticar a pior política de disposição final de resíduos sólidos, sua deposição a céu aberto, em área a montante do reservatório de Santa Maria, manancial de abastecimento de águas do Plano Piloto.

Quando de sua inauguração, Brasília dispunha de uma Usina de Tratamento importada da França, que seria um dos modelos mais avançados da época. Posteriormente foi construída uma nova usina em Ceilândia, para atender o aumento dos resíduos gerados.

Finalmente, com a edição da Lei Federal 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Distrito Federal fez aprovar a Lei 5.418/14 dispondo sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos.

Conforme o Plano Distrital de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos o Lixão da Estrutural deixaria de receber a maioria daqueles resíduos sendo ali depositado apenas aqueles inertes, incapazes que poluir as águas subterrâneas ou gerar efluentes poluidores da atmosfera, do solo.

Trata-se de um avanço no sentido de que os resíduos sólidos poluidores passariam a ser encaminhados para aterros sanitários controlados, em que pese vários dos resíduos, como os hospitalares, químicos e outros não terem solução em tais aterros. Resta o Lixão que não pode permanecer a céu aberto sem uma solução adequada.

Caos no Trânsito na Asa Norte

Engarrafamento inusitado para quem vai da Rodoviária a uma quadra qualquer da Asa Norte. Nas últimas semanas, ao final da tarde, especialmente a partir das 18 horas, os acessos às quadras, seja pelo Eixão Norte, seja pelos Eixos Auxiliares, Leste ou Oeste, em cada uma das alças de acesso, ou nas tesourinhas, formam-se filas enormes, paradas.

Esse transtorno decorre do fechamento da saída do Eixão, logo após a Ponte da Bragueto, não permitindo àqueles que vêm do Balão do Torto e da Península Norte terem acesso ao Eixo Auxiliar W, nem à L4 sentido Setor de Clubes Sul.

Pela manhã, os motoristas buscam a L4 para ir para à UnB, aos clubes e Esplanada dos Ministérios. Não podendo seguir por esta via, buscam os acessos do Eixão às quadras 115/116, 113/114, 109/110 e 105/106. Com o impedimento de acesso ao Eixo Auxiliar W, sentido Rodoviária os acessos do Eixão às quadras ficam tomados.

Ao final da tarde, com o fluxo inverso para os moradores da zona Norte e com os Eixos Auxiliares W e L, sentido Norte sem acesso ao Eixão, estes buscam as tesourinhas para chegarem à Ponte da Bragueto. Aumento significativo de veículos naqueles pontos.

Às 18 horas coincidem com a saída dos servidores do trabalho. Muitos vão para o Noroeste, passando pela 309 Norte, cruzando W3, W4 e W5. A partir das 18:30 horas, estudantes cruzam a Asa Norte de Leste para Oeste e vice-versa. Instala-se o caos no Eixão Norte. Estudos de fluxos, indicação de novas rotas poderiam atenuar o problema.

Imposto sem Causa

Em 24 de agosto de 2001 a Presidência da República editou a Medida Provisória 2.200-2 que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP – Brasil”. Essa Medida Provisória impôs a toda empresa a contratação anualmente de uma certificadora que garante que os documentos, por ela apresentados ao governo, são autênticos, íntegros e de validade jurídica.

Esse certificado é expedido por organizações autorizadas pelo ICP – Brasil a um custo por ele fixado. O próprio certificado cita o Código Civil, Lei 10.406/2002, artigo 219, onde está estabelecido que as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, o que dispensaria o certificado.

A exigência de certificação, anual e onerosa, apresenta-se esdrúxula na atualidade. As pessoas apresentam suas declarações de renda à Receita Federal, são milhões de declarações, e não há necessidade de certificação.

Os cartões de crédito ou débito movimentam contas, são aceitos como meio de pagamento sem a necessidade de buscar uma autoridade certificadora a cada ano. Os bancos interagem com seus clientes por senhas cadastradas sem certificação de outrem.

Aquela MP criou novos “cartórios”, voltados para vender um serviço desnecessário em prejuízo das empresas, com a repetição da cobrança da produção de novos documentos e pagamento de novas taxas a cada ano. Hora de revogar a MP 2.200-2.

Economia Criativa e FAC – DF

Em julho de 2015 a Codeplan publicou resultados de pesquisa onde constava que 1,5 % da mão–de-obra formal no Distrito Federal estava envolvida com a economia criativa e nesta, predominantemente na produção cultural. Os pesquisadores enfatizaram o alto grau de formação das pessoas que atuam nesta economia.

Pessoas ligadas à cultura entendem que o número de envolvidos é bem maior, visto que a pesquisa buscou informações das pessoas com relações formais de trabalho. Foi destacado ainda que a remuneração média, naquele momento, era de R$ 3,92 mil.

Neste mês de julho a Secretaria de Cultura publicou Edital de Audiovisual do Fundo de Apoio à Cultura 2017, com a dotação orçamentário de R$ 22,765 milhões. Segundo a Secretaria este seria o maior fundo de fomento do país.

A Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999 dispôs sobre a criação do Programa de Apoio à Cultura – PAC com o propósito de proporcionar a todos os cidadãos os meios para o livre acesso às fontes de arte e cultura. O Inciso I do art. 2º desta Lei estabeleceu o FAC como um dos instrumentos de implementação do PAC.

O Distrito Federal dispõe ainda da Lei 5.021, de 22 de janeiro de 2013 que disciplina a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais. Neste caso os projetos aprovados devem ser patrocinados por empresas dispostas a usarem, na realização de projeto cultural, parte dos tributos a recolher.

As Chuvas e a Água Potável de Brasília

FOTO: BRASIL DE FATO

A população do Distrito Federal cresceu em termos absolutos 62.386 habitantes no ano de 2016 ou a razão de 2,14% ao ano, segundo o IBGE. Por outro lado, o consumo médio de água potável por seus habitantes, um dos mais altos do país é, segundo dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento, de 187 litros por dia.

Considerando os dados de crescimento populacional anual e o consumo médio per capita conclui-se que há um aumento de demanda de 11.666.184 litros por ano ou pouco mais de 135 litros por segundo.

A Barragem do Rio Descoberto foi concluída em 1974. Daquele época para hoje já se vão quatro décadas e não se fizeram outras captações de porte que pudesse suportar o aumento da demanda por água potável.

A Barragem de Corumbá IV teve seus estudos iniciados em 2001 e foi inaugurada em 2006. Faltavam as obras de adução, tratamento e interligação com o sistema de distribuição do Distrito Federal que atrasaram por motivos diversos, em que pese os recursos para execução dos serviços estarem assegurados pelo BNDES.

As obras de captação do Bananal e do Paranoá, ainda por finalizar, serão um reforço importante até que o Sistema de Corumbá IV possa garantir o abastecimento sem sobressaltos. O que se constata é que a falta de água potável para a população tem menos a ver com o regime pluvial que com o planejamento do abastecimento.

Segurança no Tempo e no Espaço

Dias atrás um comentarista de uma emissora de rádio divulgava os índices de violência publicados. Ele destacava que o número de registro de ocorrências havia decrescido entre o período anterior e nos últimos doze meses. O próprio comentarista levantava a hipótese de que as vítimas estariam deixando de proceder o registro.

A segurança tem sido laboratório para diversas abordagens muitas delas com resultado questionável. Uma destas tentativas de inovar foi a construção de Postos Policiais distribuídos por todo o território do Distrito Federal e que deveria contar com, no mínimo, dois policiais em cada um deles.

Os 131 postos policiais construídos ao custo unitário de R$ 150 mil foram desativados, os policiais militares não tinham competência legal para proceder registro de ocorrências e não podiam abandonar os postos para atender chamados.

A mídia tem ressaltado o desconforto da população com a maior concentração dos crimes nas áreas urbanas onde está a população de menor renda. Samambaia reclama que a partir do fechamento dos postos policiais e da transferência do quartel para Águas Claras, assaltos têm ocorrido à luz do dia, em vias movimentadas.

Quase todos os crimes, hoje, são registrados por câmeras. A interligação de todas as câmeras existentes ou novas permitiria o monitoramento de todo o território em tempo real e com baixo custo. A tecnologia poderia ser a saída para a melhoria da segurança.

Gratuidade do Transporte Público

Há uma proposta de estabelecer a gratuidade do transporte público para aqueles que venham a perder o emprego. O benefício seria estendido pelo prazo de seis meses, para que o beneficiário procure emprego. Pessoas consultadas, escolhidas de forma aleatória, manifestaram-se em geral de forma afirmativa, ressalvando o cuidado com os abusos.

Hoje há gratuidade para os estudantes do ensino superior, médio, fundamental e profissionalizante, cuja carga horária exceda 200 horas-aula e seja reconhecido pelos órgãos fiscalizadores do Distrito Federal e da União conforme dispõe a Lei 4.462/2010.

Também usufruem da gratuidade no transporte público do DF as pessoas com deficiência, por força do artigo 339 da Lei Orgânica; os idosos maiores de 65 anos, Decreto 10.063/87 e os rodoviários do Sistema de transporte público coletivo do DF.

Os trabalhadores nas empresas privadas, empregados domésticos, temporários, os que atendem a domicilio, os atletas profissionais e os servidores públicos de todos os níveis recebem vale transporte por força do Decreto nº 95.247/1987. Restam os autônomos, os
microempresários, desempregados, donas-de- casa sem a gratuidade ou vale transporte.

Estudo realizado em 2010 concluiu que os recursos pagos pelas empresas e governos para custeio do vale transporte, seriam suficientes para manter todo o transporte público coletivo no DF, estendendo a gratuidade não só aos empregados, mas a todas as pessoas. Este estudo ainda é válido, depende apenas de vontade política.

Manutenção das Vias e Reformas

Foto: Do local, Google Maps

Há pouco mais de uns dois anos, durante a reforma de um bloco de apartamentos vizinho, foram abertas valas que cortaram transversalmente a pavimentação asfáltica da via que ladeia o bloco. A vala foi até um ponto no lado oposto da via onde, presume-se, havia um ponto de ligação com a rede que parecia ser de esgoto.

Os dois cortes, paralelos, com aproximadamente 40 cm de largura, foram depois de um tempo recobertos com concreto, sem que se visse a preocupação com o grade da via. De fato o remendo ficou abaixo, criando uma depressão.

Não pareceu, durante a execução do reparo que houvesse sido procedida a compactação da base e, provavelmente por isso, o reparo se rompeu deixando a base exposta, provocando o aparecimento de duas valas onde o solo está à mostra, provocando o empoeiramento de toda a área vizinha, e quando chove, cria lama.

Há algumas semanas o outro bloco, vizinho daquele, trouxe uma escavadeira e fez uma vala ligando o bloco ao meio da via. Essa vala tem uns 60 cm de largura. Fez também, perto da vala, um buraco na pista, medindo 1 x 1,5 metros. Estão ambos abertos.

A ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas elaborou a NBR 12266 que dispõe sobre projeto e execução de valas. Não parece que aquelas reportadas acima fossem objeto de projetos ou de acompanhamento técnico. Faz-se necessária a fiscalização permanente de tais intervenções nas vias, sob pena de tê-las todas danificadas.

Brasília e as Manifestações Populares

Lucio Costa, Relatório do Plano Piloto, define Brasília como “cidade planejada para o trabalho ordenado e eficiente, mas ao mesmo tempo cidade viva e aprazível, própria ao devaneio e à especulação intelectual, capaz de tornar-se, com o tempo, além de centro de governo e administração, num foco de cultura dos mais lúcidos e sensíveis do país.”

O referido Relatório do Plano Piloto, no parágrafo 9, define: “Ao longo dessa esplanada – o Mall dos Ingleses -, extenso gramado destinado a pedestres, a paradas e a desfiles, ficam dispostos os Ministérios e Autarquias.”

Entendo, à luz do citado documento, que as manifestações populares, tão caras à democracia, estão contidas naqueles “pedestres” e naquelas “paradas” descritas pelo urbanista Lucio Costa. Assim, a capital de um país democrático tem na manifestação de seu povo a mais legitima forma de expressão da sua vontade e dos seus anseios.

Em 11 de janeiro de 2015 o presidente da França, François Hollande, de braços com Ângela Merkel e muitos outros líderes mundiais, promoveu uma marcha pelo bulevar Voltaire com o propósito de manifestar o descontentamento com os atos de terrorismo.

A Esplanada tem sido palco de grandes manifestações. Cabe às forças de segurança garantirem que os atos públicos de cidadania, ocorram sem sobressalto. Se em dado momento algum grupo diferenciado provocar confronto ou dano ao patrimônio, que seja tratado à parte, para que as manifestações pacíficas tenham sua segurança garantida.