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Category: Governo/Política

Imposto sem Causa

Em 24 de agosto de 2001 a Presidência da República editou a Medida Provisória 2.200-2 que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP – Brasil”. Essa Medida Provisória impôs a toda empresa a contratação anualmente de uma certificadora que garante que os documentos, por ela apresentados ao governo, são autênticos, íntegros e de validade jurídica.

Esse certificado é expedido por organizações autorizadas pelo ICP – Brasil a um custo por ele fixado. O próprio certificado cita o Código Civil, Lei 10.406/2002, artigo 219, onde está estabelecido que as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, o que dispensaria o certificado.

A exigência de certificação, anual e onerosa, apresenta-se esdrúxula na atualidade. As pessoas apresentam suas declarações de renda à Receita Federal, são milhões de declarações, e não há necessidade de certificação.

Os cartões de crédito ou débito movimentam contas, são aceitos como meio de pagamento sem a necessidade de buscar uma autoridade certificadora a cada ano. Os bancos interagem com seus clientes por senhas cadastradas sem certificação de outrem.

Aquela MP criou novos “cartórios”, voltados para vender um serviço desnecessário em prejuízo das empresas, com a repetição da cobrança da produção de novos documentos e pagamento de novas taxas a cada ano. Hora de revogar a MP 2.200-2.

Economia Criativa e FAC – DF

Em julho de 2015 a Codeplan publicou resultados de pesquisa onde constava que 1,5 % da mão–de-obra formal no Distrito Federal estava envolvida com a economia criativa e nesta, predominantemente na produção cultural. Os pesquisadores enfatizaram o alto grau de formação das pessoas que atuam nesta economia.

Pessoas ligadas à cultura entendem que o número de envolvidos é bem maior, visto que a pesquisa buscou informações das pessoas com relações formais de trabalho. Foi destacado ainda que a remuneração média, naquele momento, era de R$ 3,92 mil.

Neste mês de julho a Secretaria de Cultura publicou Edital de Audiovisual do Fundo de Apoio à Cultura 2017, com a dotação orçamentário de R$ 22,765 milhões. Segundo a Secretaria este seria o maior fundo de fomento do país.

A Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999 dispôs sobre a criação do Programa de Apoio à Cultura – PAC com o propósito de proporcionar a todos os cidadãos os meios para o livre acesso às fontes de arte e cultura. O Inciso I do art. 2º desta Lei estabeleceu o FAC como um dos instrumentos de implementação do PAC.

O Distrito Federal dispõe ainda da Lei 5.021, de 22 de janeiro de 2013 que disciplina a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais. Neste caso os projetos aprovados devem ser patrocinados por empresas dispostas a usarem, na realização de projeto cultural, parte dos tributos a recolher.

As Chuvas e a Água Potável de Brasília

FOTO: BRASIL DE FATO

A população do Distrito Federal cresceu em termos absolutos 62.386 habitantes no ano de 2016 ou a razão de 2,14% ao ano, segundo o IBGE. Por outro lado, o consumo médio de água potável por seus habitantes, um dos mais altos do país é, segundo dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento, de 187 litros por dia.

Considerando os dados de crescimento populacional anual e o consumo médio per capita conclui-se que há um aumento de demanda de 11.666.184 litros por ano ou pouco mais de 135 litros por segundo.

A Barragem do Rio Descoberto foi concluída em 1974. Daquele época para hoje já se vão quatro décadas e não se fizeram outras captações de porte que pudesse suportar o aumento da demanda por água potável.

A Barragem de Corumbá IV teve seus estudos iniciados em 2001 e foi inaugurada em 2006. Faltavam as obras de adução, tratamento e interligação com o sistema de distribuição do Distrito Federal que atrasaram por motivos diversos, em que pese os recursos para execução dos serviços estarem assegurados pelo BNDES.

As obras de captação do Bananal e do Paranoá, ainda por finalizar, serão um reforço importante até que o Sistema de Corumbá IV possa garantir o abastecimento sem sobressaltos. O que se constata é que a falta de água potável para a população tem menos a ver com o regime pluvial que com o planejamento do abastecimento.

Segurança no Tempo e no Espaço

Dias atrás um comentarista de uma emissora de rádio divulgava os índices de violência publicados. Ele destacava que o número de registro de ocorrências havia decrescido entre o período anterior e nos últimos doze meses. O próprio comentarista levantava a hipótese de que as vítimas estariam deixando de proceder o registro.

A segurança tem sido laboratório para diversas abordagens muitas delas com resultado questionável. Uma destas tentativas de inovar foi a construção de Postos Policiais distribuídos por todo o território do Distrito Federal e que deveria contar com, no mínimo, dois policiais em cada um deles.

Os 131 postos policiais construídos ao custo unitário de R$ 150 mil foram desativados, os policiais militares não tinham competência legal para proceder registro de ocorrências e não podiam abandonar os postos para atender chamados.

A mídia tem ressaltado o desconforto da população com a maior concentração dos crimes nas áreas urbanas onde está a população de menor renda. Samambaia reclama que a partir do fechamento dos postos policiais e da transferência do quartel para Águas Claras, assaltos têm ocorrido à luz do dia, em vias movimentadas.

Quase todos os crimes, hoje, são registrados por câmeras. A interligação de todas as câmeras existentes ou novas permitiria o monitoramento de todo o território em tempo real e com baixo custo. A tecnologia poderia ser a saída para a melhoria da segurança.

Gratuidade do Transporte Público

Há uma proposta de estabelecer a gratuidade do transporte público para aqueles que venham a perder o emprego. O benefício seria estendido pelo prazo de seis meses, para que o beneficiário procure emprego. Pessoas consultadas, escolhidas de forma aleatória, manifestaram-se em geral de forma afirmativa, ressalvando o cuidado com os abusos.

Hoje há gratuidade para os estudantes do ensino superior, médio, fundamental e profissionalizante, cuja carga horária exceda 200 horas-aula e seja reconhecido pelos órgãos fiscalizadores do Distrito Federal e da União conforme dispõe a Lei 4.462/2010.

Também usufruem da gratuidade no transporte público do DF as pessoas com deficiência, por força do artigo 339 da Lei Orgânica; os idosos maiores de 65 anos, Decreto 10.063/87 e os rodoviários do Sistema de transporte público coletivo do DF.

Os trabalhadores nas empresas privadas, empregados domésticos, temporários, os que atendem a domicilio, os atletas profissionais e os servidores públicos de todos os níveis recebem vale transporte por força do Decreto nº 95.247/1987. Restam os autônomos, os
microempresários, desempregados, donas-de- casa sem a gratuidade ou vale transporte.

Estudo realizado em 2010 concluiu que os recursos pagos pelas empresas e governos para custeio do vale transporte, seriam suficientes para manter todo o transporte público coletivo no DF, estendendo a gratuidade não só aos empregados, mas a todas as pessoas. Este estudo ainda é válido, depende apenas de vontade política.

Manutenção das Vias e Reformas

Foto: Do local, Google Maps

Há pouco mais de uns dois anos, durante a reforma de um bloco de apartamentos vizinho, foram abertas valas que cortaram transversalmente a pavimentação asfáltica da via que ladeia o bloco. A vala foi até um ponto no lado oposto da via onde, presume-se, havia um ponto de ligação com a rede que parecia ser de esgoto.

Os dois cortes, paralelos, com aproximadamente 40 cm de largura, foram depois de um tempo recobertos com concreto, sem que se visse a preocupação com o grade da via. De fato o remendo ficou abaixo, criando uma depressão.

Não pareceu, durante a execução do reparo que houvesse sido procedida a compactação da base e, provavelmente por isso, o reparo se rompeu deixando a base exposta, provocando o aparecimento de duas valas onde o solo está à mostra, provocando o empoeiramento de toda a área vizinha, e quando chove, cria lama.

Há algumas semanas o outro bloco, vizinho daquele, trouxe uma escavadeira e fez uma vala ligando o bloco ao meio da via. Essa vala tem uns 60 cm de largura. Fez também, perto da vala, um buraco na pista, medindo 1 x 1,5 metros. Estão ambos abertos.

A ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas elaborou a NBR 12266 que dispõe sobre projeto e execução de valas. Não parece que aquelas reportadas acima fossem objeto de projetos ou de acompanhamento técnico. Faz-se necessária a fiscalização permanente de tais intervenções nas vias, sob pena de tê-las todas danificadas.

Brasília e as Manifestações Populares

Lucio Costa, Relatório do Plano Piloto, define Brasília como “cidade planejada para o trabalho ordenado e eficiente, mas ao mesmo tempo cidade viva e aprazível, própria ao devaneio e à especulação intelectual, capaz de tornar-se, com o tempo, além de centro de governo e administração, num foco de cultura dos mais lúcidos e sensíveis do país.”

O referido Relatório do Plano Piloto, no parágrafo 9, define: “Ao longo dessa esplanada – o Mall dos Ingleses -, extenso gramado destinado a pedestres, a paradas e a desfiles, ficam dispostos os Ministérios e Autarquias.”

Entendo, à luz do citado documento, que as manifestações populares, tão caras à democracia, estão contidas naqueles “pedestres” e naquelas “paradas” descritas pelo urbanista Lucio Costa. Assim, a capital de um país democrático tem na manifestação de seu povo a mais legitima forma de expressão da sua vontade e dos seus anseios.

Em 11 de janeiro de 2015 o presidente da França, François Hollande, de braços com Ângela Merkel e muitos outros líderes mundiais, promoveu uma marcha pelo bulevar Voltaire com o propósito de manifestar o descontentamento com os atos de terrorismo.

A Esplanada tem sido palco de grandes manifestações. Cabe às forças de segurança garantirem que os atos públicos de cidadania, ocorram sem sobressalto. Se em dado momento algum grupo diferenciado provocar confronto ou dano ao patrimônio, que seja tratado à parte, para que as manifestações pacíficas tenham sua segurança garantida.

Moradias Precárias No Eixão Norte

Em 1933, durante a crise econômica que atingiu todo o mundo ocidental, o escritor George Orwell publicou em Londres, para toda a Europa, o Livro Down and Out in Paris and London. Este livro foi publicado posteriormente no Brasil com o título “Na Pior em Paris e Londres”.

Ele inicia sua narrativa pela passagem por Paris onde sobrevive lavando pratos em um restaurante com jornadas de 14 horas por dia. A Segunda parte mostra as estratégias de sobrevivência na Inglaterra, nos albergues e o valor dos míseros pertences e das roupas.

Há uma população significativa vivendo em barracas no início do Eixão Norte, tanto ao lado do Eixinho das 200, quanto do lado do Eixinho das 100. O local não permite acesso a água, instalações sanitárias, energia e mesmo o solo é inclinado, dificultando acomodação razoável.

O Brasil vive em situação inúmeras vezes melhor que aquela vivida pela Europa dos anos 30. O governo conta com Secretaria específica para atendimento de pessoas em situação de rua, conta com áreas que têm infraestrutura, como o Camping, dotado de instalações apropriadas e ainda uma Secretaria de Habitação.

A cada dia vemos nas redes a solicitação de donativos para atender populações em situação de precariedade na África, na Ásia. É chocante que tais famílias compostas de idosos e crianças tenham que viver tão precariamente na Capital Federal.

Erosões por Águas Pluviais

Dois casos de erosões por águas pluviais foram mostrados pelos canais de TV na tarde dessa segunda-feira (1º de maio). O primeiro na QNC 14, Taguatinga Norte próximo à Escola Classe 39 e o segundo, numa chácara, nas cercanias da Ceilândia. Ambos no DF.

No primeiro caso, a tubulação foi perdendo apoio, em razão de possível vazamento, cujos tubos de concreto caíram no buraco que se fez sob eles. A cada secção de tubo que caia uma parte do barranco cedia e causava a cada e uma nova cessão. Perto da área erodida há uma residência cujo muro está há um metro da erosão. A família que ali reside tem procurado os órgãos de governo, segundo a reportagem, solicitando que providencias sejam tomadas antes que a erosão ponha em risco sua casa.

No outro caso, uma área de chácara, ocupação irregular, há vários barracos ocupados por famílias. Ali uma galeria de concreto fundida no local se rompeu também por perda de apoio causando erosão de grandes proporções. Dois barracos foram atingidos e demolidos, fazendo com que as famílias se mudassem e pondo em alerta as demais.

Os terrenos no Distrito Federal são muito susceptíveis a erosões, especialmente nas bordas dos platôs e nas encostas. Nos primeiros anos da implantação do Setor P de Ceilândia ocorreram muitas erosões, assim como nos finais de quadras no Gama. Essas situações impõem a necessidade da construção de dissipadores de energia que reduzam a velocidade das águas e evitem erosões.

Placas, Letreiros e Bandeiras

Recebi a indicação de que a loja que procurava estava localizada ao lado de uma floricultura numa quadra da Asa Norte. Seria uma loja de presentes e outros objetos, mas que também faria serviços de fotografia, destas fotos para documentos.

Percebendo que eu buscava a informação nos letreiros colocados acima das porta uma senhora me chamou para dentro da loja e perguntou o que eu procurava e então me informou que era ali mesmo, que a bandeira fora retirada por imposição da Administração Regional de Brasília, que ameaçara com multa se assim não fosse feito.

A senhora mostrava-se indignada, pois nas redondezas, muito próximo dali, situação equivalente não foi objeto de admoestação pela fiscalização. “Eram apenas bandeiras de pequeno porte, em lona, postas junto à fachada que em nada incomodava os vizinhos ou aos passantes”, alegou a senhora.

A legislação que trata do assunto é de 18 de julho de 2002, Lei 3.036. A partir daquela data a fiscalização passou para a Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS. As Administrações Regionais foram esvaziadas e deixou-se de expedir autorizações de publicidade.

A disciplina no uso da publicidade objetiva a segurança, a preservação do patrimônio e a paisagem urbana. A ausência ou a fiscalização discricionária causa sérios prejuízos à paisagem e dificulta a melhor comunicação entre as organizações e a população.