Código de Obras e Transparência
O atual Código de Obras do Distrito Federal foi instituído pela Lei nº 2.105 de 08 de outubro de 1998. Seu texto foi regulamentado por vários Decretos e num deles introduz afigura do Relatório de Impacto de Trânsito, as Medidas Compensatórias e as Medidas Compensadoras. Aquela norma foi expedida sob o pressuposto de que tais…